Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
24 de Abril de 2024
    Adicione tópicos

    Problemas com multa de trânsito, suspensão ou cassação de CNH?

    há 6 anos

    Calma, NÃO É NECESSÁRIO ENTRAR EM PÂNICO!

    Seja qual for o problema que você estiver enfrentando quanto à sua Carteira Nacional de Habilitação ou aplicação de multas de trânsito, antes que seja efetivamente aplicada qualquer penalidade prevista no Código de Trânsito Brasileiro, como em qualquer outro tipo de processo, seja administrativo ou judicial, você terá direito à Ampla Defesa.

    Isso mesmo, você poderá oferecer defesa prévia perante ao órgão que o autuou e, sendo esta indeferida, interpor recurso em mais duas instâncias, contrapondo os fatos alegados contra você e, se a decisão do órgão responsável demorar mais de trinta dias para ser apreciada....

    TAIS RECURSOS TERÃO EFEITO SUSPENSIVO, OU SEJA, NÃO PODERÃO SER APLICADAS QUAISQUER PENALIDADES ATÉ QUE, SEJAM APRECIADOS OS RECURSOS, GARANTINDO, ASSIM, O SEU DIREITO CONSTITUCIONAL À DEFESA!!!!

    Ademais, se pode pleitear os direitos relacionados à estes casos junto ao Poder Judiciário, através de Mandado de Segurança, Ação Anulatória, etc.

    POR TANTO: AO RECEBER UMA NOTIFICAÇÃO, NÃO É NECESSÁRIO FICAR DESESPERADO!

    Basta procurar um advogado de sua confiança, o qual poderá avaliar a situação fática e verificar se O AUTO DE INFRAÇÃO OBEDECE À FORMALIDADE LEGAL, verificando, assim, qual a melhor forma de proceder à sua defesa!

    • Publicações13
    • Seguidores2
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoNotícia
    • Visualizações929
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/problemas-com-multa-de-transito-suspensao-ou-cassacao-de-cnh/552122844

    Informações relacionadas

    Erica Avallone, Advogado
    Artigoshá 4 anos

    Cassação da CNH, responsabilidade do proprietário, ausência de abordagem

    Roberto de Faria, Advogado
    Artigoshá 5 anos

    Cassação da CNH - inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!

    Jhenifer Mendonça, Estudante
    Modeloshá 4 anos

    Habeas corpus com pedido liminar

    Yuri Furtado, Juiz de Direito
    Notíciashá 3 anos

    Justiça anula multa de trânsito por ausência de notificação prévia

    1 Comentário

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Fui renovar a minha CNH, mas me falaro que eu tinha perdido e eu perguntei como pode, e falaro quando eu tinha a minha provisória, eu só não entendo o por que me deram a definitiva continuar lendo